LC 221/1996 - Pasta Digital

Pasta Digital - LC 221/1996

Folha

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Lei Complementar nº 221/1996 13 fls.
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Total de Folhas: 13

Processo Integral

Normas Relacionadas:
LC-331/2001 , LC-362/2002 , LC-416/2004 LEI-2065/1974 , LEI-2084/1974 , LEI-2507/1981 , LEI-2577/1982 , LEI-2690/1984 , LEI-2693/1984 , LEI-2728/1984 , LEI-2904/1985 , LEI-2914/1985 , LEI-3197/1988 , LC-21/1991 , LC-45/1992 , LC-124/1994 , LC-143/1995
Matéria Originária:
PLC-334/1995