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Lei nº 2693, de 23/03/1984

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.

Matéria Originária: PL 3763/1983 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 23/03/1984

Data de Publicação: 30/03/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo PLANEJAMENTO - loteamentos - geral Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.
Revogada por	LC 222/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.