Projeto de Lei nº 3763/1983

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 23/08/1983

Processo: 15373/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2693/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada