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Lei Complementar nº 331, de 11/06/2001

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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.

Matéria Originária: PLC 595/2001 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 11/06/2001

Data de Publicação: 19/06/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LC 415/2004 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
Revogada parcialmente por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.
Altera	LC 224/1996 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.