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Lei Complementar nº 143, de 18/04/1995

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS.

Matéria Originária: PLC 223/1994 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 18/04/1995

Data de Publicação: 25/04/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 12/05/1995 Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.