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Lei Complementar nº 45, de 24/03/1992

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PRAZO DE PAGAMENTO DE MULTAS.

Matéria Originária: PLC 71/1991 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 24/03/1992

Data de Publicação: 27/03/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.