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Lei Complementar nº 124, de 27/12/1994

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DECLIVIDADE MAIOR EM VIAS LOCAIS E COLETORAS.

Matéria Originária: PLC 227/1994 - Autoria: Carlos Alberto Bestetti

Data de Promulgação: 27/12/1994

Data de Publicação: 30/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 06/01/1995. PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: CARLOS ALBERTO BESTETTI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.