Projeto de Lei Complementar nº 227/1994
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DECLIVIDADE MAIOR EM VIAS LOCAIS E COLETORAS.
Autoria: Carlos Alberto Bestetti
Data de Apresentação: 28/09/1994
Processo: 16928/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 124/1994
