Projeto de Lei Complementar nº 334/1995
REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/12/1995
Processo: 20196/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 221/1996
