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Câmara Municipal de Jundiaí

Pasta Digital - LEI 4959/1997

Folha
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  1. Texto Compilado 8 fls.
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  2. Lei nº 4959/1997 5 fls.
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Total de Folhas: 13

Processo Integral

  • Normas Relacionadas:

    DE-16394/1997 , LEI-5370/1999 , LEI-5673/2001 , LEI-5814/2002 , LEI-6897/2007 , LEI-6960/2007 , LEI-7791/2011 , LEI-7833/2012 , LEI-7996/2013 , LEI-8809/2017 , LEI-8809/2017 , LEI-9020/2018 , LEI-9417/2020 , LEI-9579/2021

  • Matéria Originária:

    PL-7009/1997