Lei nº 7791, de 15/12/2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE; E ELEVA NÍVEIS DE VENCIMENTO.
Data de Promulgação: 15/12/2011
Assunto:
Administração Pública
Observações: republicada (com retificação) em 20-12-2011
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TVE
SERVIDORES - cargos - funções de confiança
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 7833/2012
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ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS E EMPREGOS DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE, PARA ADEQUÁ-LA AO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
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Revogada parcialmente por
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LEI 8809/2017
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Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4959/1997
- Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
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Altera
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LEI 5814/2002
- CRIA CARGOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ - TVE; E ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2002/2005 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002, PARA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
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