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Lei nº 6960, de 21/11/2007

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RECLASSIFICA CARGOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE.

Matéria Originária: PL 9881/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/11/2007

Data de Publicação: 23/11/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: 1°/06/2007. Descritores: Administração Pública - cultura e turismo; Mídia - televisão; Servidores - cargos. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 4959/1997 - Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
Altera LEI 5814/2002 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ - TVE; E ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2002/2005 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002, PARA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO]
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