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Lei nº 9417, de 16/04/2020

Altera a Lei 4.959/97, que autorizou a criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí, para prever novas finalidades à fundação.

Matéria Originária: PL 13158/2020 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 16/04/2020

Data de Publicação: 24/04/2020

Veículo de Publicação: IOM n.º 4727

Assunto: Administração Pública
Mídia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4959/1997 - Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]