Lei nº 835, de 24/05/1960
PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PL 1103/1960
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/05/1960
Assunto:
Administração Pública
Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 1208/1964
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ALTERA A LEI 835/60.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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None
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LEI 31/1949
- EXIGE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS EM IMÓVEIS DOTADOS DE GUIAS E SARJETAS.
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None
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LEI 173/1952
- DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS EM RUAS PAVIMENTADAS, PARCIAL OU TOTAL.
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None
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LEI 625/1958
- ALTERA A LEI 173/52, PARA AMPLIAR O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
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