Lei nº 835, de 24/05/1960

PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 1103/1960 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/05/1960

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 1208 de 21/12/1964 - ALTERA A LEI 835/60.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 31 de 18/04/1949 - EXIGE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS EM IMÓVEIS DOTADOS DE GUIAS E SARJETAS.
None Lei nº 173 de 22/03/1952 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS EM RUAS PAVIMENTADAS, PARCIAL OU TOTAL.
None Lei nº 625 de 15/03/1958 - ALTERA A LEI 173/52, PARA AMPLIAR O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
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