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Lei nº 173, de 22/03/1952

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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS EM RUAS PAVIMENTADAS, PARCIAL OU TOTAL.

Matéria Originária: PL 300/1952 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/03/1952

Data de Publicação: 20/03/1952

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 835/1960 - PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.