Lei nº 173, de 22/03/1952
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS EM RUAS PAVIMENTADAS, PARCIAL OU TOTAL.
Data de Promulgação: 22/03/1952
Data de Publicação: 20/03/1952
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 835 de 24/05/1960
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PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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