Lei nº 173, de 22/03/1952

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS EM RUAS PAVIMENTADAS, PARCIAL OU TOTAL.

Matéria: PL nº 300/1952 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/1952

Data de Publicação: 20/03/1952

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 835 de 24/05/1960 - PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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