Projeto de Lei nº 1103/1960
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/02/1960
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada