Lei nº 1208, de 21/12/1964

ALTERA A LEI 835/60.

Matéria: PL nº 1711/1964 (Archippo Fronzaglia Júnior)

Data de Promulgação: 21/12/1964

Data de Publicação: 24/12/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ARCHIPPO FRONZAGLIA JÚNIOR

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 835 de 24/05/1960 - PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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