Lei nº 1208, de 21/12/1964
Data de Promulgação: 21/12/1964
Data de Publicação: 24/12/1964
Veículo de Publicação: A Folha
Observações: Autor: ARCHIPPO FRONZAGLIA JÚNIOR
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei nº 835 de 24/05/1960
- PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar