EXIGE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS EM IMÓVEIS DOTADOS DE GUIAS E SARJETAS.
Data de Promulgação: 18/04/1949
Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 835 de 24/05/1960
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PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS OU PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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