Lei nº 8011, de 07/05/2013
Veda descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica; e revoga leis correlatas. [1.644/69, 1.762/70, 3.140/87]
Data de Promulgação: 07/05/2013
Data de Publicação: 10/05/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Serviços Públicos
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Veto Total rejeitado em 30/04/2013 - promulgada pelo Presidente da Câmara
SERVIÇOS PÚBLICOS - Limpeza - lixo
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2006421-45.2018.8.26.0000) distribuída pelo Prefeito Municipal em 23/01/2018 - sem liminar; julgamento pautado para a sessão de 08/08/2018; ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade somente do inciso II, alíneas "a" a "e", do § 1.º do art. 1.º, e dar interpretação conforme à Constituição ao art. 1.º, I e III, para declarar que “a competência do Município para legislar sobre proteção ao meio ambiente é de natureza suplementar, não podendo, pois, a norma municipal contrariar normas gerais federais e estaduais”.
- Recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal interposto pelo Prefeito Municipal em 13/09/2018, teve seguimento negado por decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em 22/10/2018.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 8234 de 09/06/2014
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ALTERA A LEI 8.011/13, QUE VEDA DESCARTE DE PRODUTOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA RETIFICAR IDENTIFICAÇÃO DE NORMA A SER REVOGADA E ACRESCENTAR PAPELÃO DENTRE OS MATERIAIS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 1644 de 21/11/1969
- PROÍBE DEPOSITAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS E NOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
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Revoga
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Lei nº 1762 de 20/11/1970
- PROÍBE DEPÓSITO DE LENHA, ENTULHO E FERRO-VELHO NOS LEITOS, PASSEIOS, CANTEIROS E REFÚGIOS DAS VIAS PÚBLICAS.
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Revoga
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Lei nº 3140 de 23/12/1987
- ALTERA A LEI 1.762/70, PARA REFORMULAR MULTA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LENHA E ENTULHO NA VIA PÚBLICA.
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Nova Pesquisa
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