Lei nº 1644, de 21/11/1969
PROÍBE DEPOSITAR LIXO NAS VIAS PÚBLICAS E NOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
Data de Promulgação: 21/11/1969
Data de Publicação: 29/11/1969
Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí
Observações: Autor: OTAVIO BETELLI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8011 de 07/05/2013
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Veda descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica; e revoga leis correlatas. [1.644/69, 1.762/70, 3.140/87]
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Nova Pesquisa
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