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Lei nº 3140, de 23/12/1987

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ALTERA A LEI 1.762/70, PARA REFORMULAR MULTA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LENHA E ENTULHO NA VIA PÚBLICA.

Matéria Originária: PL 4442/1987 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 23/12/1987

Data de Publicação: 05/01/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Revogada

Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8011/2013 - Veda descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica; e revoga leis correlatas. [1.644/69, 1.762/70, 3.140/87]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1762/1970 - PROÍBE DEPÓSITO DE LENHA, ENTULHO E FERRO-VELHO NOS LEITOS, PASSEIOS, CANTEIROS E REFÚGIOS DAS VIAS PÚBLICAS.