Lei nº 3140, de 23/12/1987
ALTERA A LEI 1.762/70, PARA REFORMULAR MULTA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LENHA E ENTULHO NA VIA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 23/12/1987
Data de Publicação: 05/01/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Logradouros Públicos
Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8011 de 07/05/2013
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Veda descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica; e revoga leis correlatas. [1.644/69, 1.762/70, 3.140/87]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1762 de 20/11/1970
- PROÍBE DEPÓSITO DE LENHA, ENTULHO E FERRO-VELHO NOS LEITOS, PASSEIOS, CANTEIROS E REFÚGIOS DAS VIAS PÚBLICAS.
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Nova Pesquisa
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