Projeto de Lei nº 4442/1987
ALTERA A LEI 1.762/70, PARA REFORMULAR MULTA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LENHA E ENTULHO NA VIA PÚBLICA.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 23/09/1987
Processo: 16613/1987
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3140/1987
