Lei nº 1762, de 20/11/1970
PROÍBE DEPÓSITO DE LENHA, ENTULHO E FERRO-VELHO NOS LEITOS, PASSEIOS, CANTEIROS E REFÚGIOS DAS VIAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 20/11/1970
Data de Publicação: 24/11/1970
Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí
Assunto:
Logradouros Públicos
Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução
TRANSPORTES E TRÂNSITO - restrições
Art. 3º. tornado insubsistente pela revogação da Lei 3.140/87 (revogada pela Lei 8.011/13)
Autor: OTAVIO BETELLI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 3140 de 23/12/1987
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ALTERA A LEI 1.762/70, PARA REFORMULAR MULTA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LENHA E ENTULHO NA VIA PÚBLICA.
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Revogação
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Lei nº 8011 de 07/05/2013
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Veda descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica; e revoga leis correlatas. [1.644/69, 1.762/70, 3.140/87]
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Nova Pesquisa
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