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Projeto de Lei nº 10995/2011

Texto Integral

VEDA DESCARTE DE PRODUTOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Data de Apresentação: 07/10/2011

Processo: 63320/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 8011/2013

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/05/2013 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

07/05/2013 00:00:00

Veto Total Rejeitado

Unidade de Destino: Arquivo