Lei nº 8234, de 09/06/2014
ALTERA A LEI 8.011/13, QUE VEDA DESCARTE DE PRODUTOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA RETIFICAR IDENTIFICAÇÃO DE NORMA A SER REVOGADA E ACRESCENTAR PAPELÃO DENTRE OS MATERIAIS.
Matéria Originária: PL 11299/2013 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 09/06/2014
Data de Publicação: 11/06/2014
Veículo de Publicação: IOM 3940
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
Observações: - veto total rejeitado. - Lei promulgada pela Câmara. - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2006421-45.2018.8.26.0000) distribuída pelo Prefeito Municipal em 23/01/2018 - sem liminar;
