Lei nº 8234, de 09/06/2014

ALTERA A LEI 8.011/13, QUE VEDA DESCARTE DE PRODUTOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA RETIFICAR IDENTIFICAÇÃO DE NORMA A SER REVOGADA E ACRESCENTAR PAPELÃO DENTRE OS MATERIAIS.

Matéria: PL nº 11299/2013 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/06/2014

Data de Publicação: 11/06/2014

Veículo de Publicação: IOM 3940

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado. - Lei promulgada pela Câmara. - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2006421-45.2018.8.26.0000) distribuída pelo Prefeito Municipal em 23/01/2018 - sem liminar;

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8011 de 07/05/2013 - Veda descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica; e revoga leis correlatas. [1.644/69, 1.762/70, 3.140/87]
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