Projeto de Lei nº 11299/2013
Altera a Lei 8.011/13, que veda descarte de produtos e materiais inservíveis nos locais que especifica, para retificar identificação de norma a ser revogada e acrescentar papelão dentre os materiais.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 27/05/2013
Processo: 67200/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Matéria Anexadora: Veto nº 17/2014
Norma Derivada:
LEI 8234/2014