Lei nº 5191, de 26/10/1998

RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREAS PRIVADAS, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.

Matéria: PL nº 7403/1998 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 26/10/1998

Data de Publicação: 04/11/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 5414 de 14/03/2000 - ALTERA A LEI 5.191/98, PARA CORRIGIR VALOR A SER RECOLHIDO POR PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS PERMUTADAS COM A MUNICIPALIDADE.
Alteração	Lei nº 5632 de 13/06/2001 - ALTERA A LEI 5.191/98, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREAS PRIVADAS, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO, PARA CORRIGIR DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA.
Alteração	Lei nº 7238 de 19/02/2009 - ALTERA A LEI 5.191/98, PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO, DESTINADAS A PERMUTA COM ÁREA PÚBLICA.
Alteração	Lei nº 7853 de 25/04/2012 - ALTERA A LEI 5.191/98, PARA ALTERAR A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE ÁREAS OBJETO DE RECLASSIFICAÇÃO E PERMUTA, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 5161 de 13/08/1998 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO A MÁRIO CARLOS MIGUEL. [MEDIANTE RETROCESSÃO]

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