Lei nº 5414, de 14/03/2000

ALTERA A LEI 5.191/98, PARA CORRIGIR VALOR A SER RECOLHIDO POR PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS PERMUTADAS COM A MUNICIPALIDADE.

Matéria: PL nº 7717/2000 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/2000

Data de Publicação: 28/03/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retroação de efeitos: à data de início de vigência da Lei 5.191/98 (04/11/1998) BENS IMÓVEIS - alienação - permuta Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5191 de 26/10/1998 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREAS PRIVADAS, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.
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