Lei nº 7238, de 19/02/2009

ALTERA A LEI 5.191/98, PARA MODIFICAR A DESCRIÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO, DESTINADAS A PERMUTA COM ÁREA PÚBLICA.

Matéria: PL nº 10113/2008 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 19/02/2009

Data de Publicação: 20/02/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - alienação - permuta Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 5191 de 26/10/1998 - RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREAS PRIVADAS, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.

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