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APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 786/2007, DO DEPUTADO JORGE TADEU MUNDALEN (DEM-SP), QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO OFERECER EXAME DE ACUIDADE AUDITIVA E VISUAL PARA OS ALUNOS QUE INGRESSAM NO ENSINO FUNDAMENTAL.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 13/11/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

APELO AO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DA PEC 349/2001 (DO EX-DEPUTADO LUIZ ANTÔNIO FLEURY - PTB/SP), QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 02/10/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS POR APROVAÇÃO DO PL 825/07, DO DEPUTADO FEDERAL SÍLVIO TORRES (PSDB-SP), QUE DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PELA REDE DE TELEVISÃO EDUCATIVA PÚBLICA E ESTATAL.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 03/07/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

APOIO À MEDIDA PROVISÓRIA 373/07, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 29/05/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

APOIO À IGREJA CATÓLICA, NA PESSOA DE SUA SANTIDADE O PAPA PELAS PROFÍCUAS MANIFESTAÇÕES CONTRA O ABORTO E EM RESPEITO À VIDA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 15/05/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

APELO AO SENADO POR APROVAÇÃO DO PL 4/2006, DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE (PDT-DF), QUE ALTERA A LEI 9.394/1996, (QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) PARA DISPOR SOBRE: ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO; OFERTA DE VAGAS; AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO ALUNO E DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO; ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO BÁSICA, E LICENÇA PARA O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 27/03/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

APOIO À LEI 11.441/2007, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 27/02/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

APELO POR APROVAÇÃO DO PL 155/04, DO SENADOR CÉSAR BORGES (PFL-BA), QUE MODIFICA AS LEIS 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL) E 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ADMITINDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 13/02/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

APOIO À FORÇA SINDICAL PELA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA 349, QUE CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FGTS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 06/02/2007

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO