APOIO À LEI 11.441/2007, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 27/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada