APOIO À MEDIDA PROVISÓRIA 373/07, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 29/05/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada