APELO POR APROVAÇÃO DO PL 155/04, DO SENADOR CÉSAR BORGES (PFL-BA), QUE MODIFICA AS LEIS 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL) E 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ADMITINDO A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 13/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada