Projeto de Lei nº 13595/2021
Altera a lei 8.129/2013, que regula a Política Municipal para a Pessoa Idosa-POMPI, para prever publicidade, na forma que especifica, das informações referentes aos programas sociais, políticas públicas e equipamentos públicos para idosos.
Projeto de Lei nº 13423/2021
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.
Projeto de Lei nº 13405/2021
Altera a Lei 8.965/2018, que instituiu o Programa de Inclusão e Oportunidade para o Jovem, a Pessoa com Deficiência e o Reabilitado Aprendiz, para reformular seus objetivos e requisitos.
Projeto de Lei nº 13361/2021
Autoriza, durante a suspensão de aulas presenciais em decorrência da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (Covid-19), uso de veículos do transporte escolar nos casos e condições que especifica.
mantido
Projeto de Lei nº 13350/2021
Declara de utilidade pública o INSTITUTO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO-IIDETEC.
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