Projeto de Lei nº 13361/2021
Autoriza, durante a suspensão de aulas presenciais em decorrência da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (Covid-19), uso de veículos do transporte escolar nos casos e condições que especifica.
Autores: Douglas Medeiros, Juninho Adilson, Rogério Ricardo
Data de Apresentação: 18/05/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86578/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4924, de 18/06/2021.
Último Local: 10/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
12ª Sessão Ordinária
Data: 18 de maio de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
16ª Sessão Ordinária
Data: 15 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 1 Abstenções: 1 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 10/08/2021 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 15/06/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 13/05/2021 00:00:00 |
