Projeto de Lei nº 13423/2021
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 10/08/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87003/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5014, de 08/12/2021.
Último Local: 03/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Antonio Carlos Albino - Prevê prioridade de matrícula em caso de deficiência ou doença rara. | Aprovado(a) |
21ª Sessão Ordinária
Data: 10 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 15
38ª Sessão Ordinária
Data: 06 de dezembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 06/12/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 10/08/2021 00:00:00 |
