Lei nº 9698, de 22/12/2021
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.
Matéria Originária: PL 13423/2021 - Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Promulgação: 22/12/2021
Data de Publicação: 05/01/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5030
Assunto:
Administração Pública
Educação
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
