Lei nº 9698, de 22/12/2021
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.
Data de Promulgação: 22/12/2021
Data de Publicação: 05/01/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5030
Assunto:
Administração Pública
Educação
Promoção Social
Saúde
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
|
Lei nº 7812 de 27/12/2011
- ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
|
|
Altera
|
Lei nº 8374 de 12/01/2015
- Institui o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNDIAÍ; e revoga as Leis 5.086/97 e 6.623/05, correlatas.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar