Lei nº 9698, de 22/12/2021

Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.

Matéria: PL nº 13423/2021 (Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2021

Data de Publicação: 05/01/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5030

Assunto: Administração Pública
Educação
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7812 de 27/12/2011 - ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
Altera Lei nº 8374 de 12/01/2015 - Institui o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNDIAÍ; e revoga as Leis 5.086/97 e 6.623/05, correlatas.
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