Projeto de Lei nº 11225/2013
Institui o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí.
Projeto de Lei nº 11224/2013
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
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