Índice Cronológico da Legislação
Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.Emendas à Lei Orgânica - 2001
| Número | Ementa |
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40, de 04/12/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/12/2001 |
REFORMULA CONDIÇÕES PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS. |
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39, de 09/10/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 12/10/2001 |
PERMITE PUBLICAÇÃO DE NORMAS E ATOS OFICIAIS NA IMPRENSA PRIVADA E PREVÊ DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE GRANDE ALCANCE NO MUNICÍPIO. |
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38, de 26/06/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 29/06/2001 |
CONDICIONA A DOAÇÃO E A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. |
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37, de 12/06/2001
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 19/06/2001 |
ALTERA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA PREVER DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. |
| Total de Registros: 4 | |
