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Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 04/12/2001

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REFORMULA CONDIÇÕES PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS.

Matéria Originária: PELOJ 75/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/12/2001

Data de Publicação: 07/12/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)