Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 04/12/2001

REFORMULA CONDIÇÕES PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS.

Matéria: PELOJ nº 75/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/2001

Data de Publicação: 07/12/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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