Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 75/2001
REFORMULA CONDIÇÕES PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/10/2001
Processo: 33786/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
ELO 40/2001
