Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 26/06/2001
CONDICIONA A DOAÇÃO E A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Matéria Originária: PELOJ 73/2001 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/06/2001
Data de Publicação: 29/06/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas BENS IMÓVEIS - alienação - doação BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
