Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 73/2001
CONDICIONA A DOAÇÃO E A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/05/2001
Processo: 32581/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
ELO 38/2001
