Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 09/10/2001
PERMITE PUBLICAÇÃO DE NORMAS E ATOS OFICIAIS NA IMPRENSA PRIVADA E PREVÊ DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE GRANDE ALCANCE NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 09/10/2001
Data de Publicação: 12/10/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas
Autor: MESA
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