Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 74/2001
PERMITE PUBLICAÇÃO DE NORMAS E ATOS OFICIAIS NA IMPRENSA PRIVADA E PREVÊ DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE GRANDE ALCANCE NO MUNICÍPIO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 18/09/2001
Processo: 33657/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
ELO 39/2001
