Índice Cronológico da Legislação
Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.Decretos Legislativos - 2008
| Número | Ementa |
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1218, de 02/12/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 05/12/2008 |
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS). |
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1217, de 21/10/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/10/2008 |
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA. |
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1216, de 07/10/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 10/10/2008 |
AUTORIZA DOAÇÃO, AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE JUNDIAÍ, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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1215, de 01/07/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 04/07/2008 |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2006. |
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1214, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À PADARIA AVENIDA A ORDEM DO MÉRITO "COMENDADOR GIUSEPPE FRANCO". |
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1213, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À DUPLA ROSA E ROSINHA A ORDEM DO MÉRITO "CONDE DO PARNAÍBA". |
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1212, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. ALTAIR CAMPOS FELÍCIO A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES. |
| 1211, de 24/06/2008 | CONCEDE AO PADRE LUIZ MARIN A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES. |
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1210, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO MAESTRO MÁRIO LUIZ BORIN A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES. |
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1209, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES. |
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1208, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À PROFª. TERESA CRISTINA PICCOLO TORRES A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES. |
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1207, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO JOVEM RENATO COSIN A MEDALHA "PROFESSOR JOSÉ FELICIANO DE OLIVEIRA". |
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1206, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À JOVEM CAMILA TAMARA ROSOLEM A MEDALHA "PROFESSOR JOSÉ FELICIANO DE OLIVEIRA". |
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1205, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À SRª. CHIARA LUBICH O DIPLOMA DE HOMENAGEM PÓSTUMA. |
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1204, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. PAULO SÉRGIO ALVES DA COSTA FILHO O DIPLOMA DE BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA. |
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1203, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. ANTONIO CARLOS PEREIRA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL. |
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1202, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA. O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO. |
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1201, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, CERÂMICA DA LOUÇA, LOUÇA SANITÁRIA E PORCELANA DE JUNDIAÍ E REGIÃO O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO. |
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1200, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO PROGRAMA DE ESPORTES E ATIVIDADES MOTORAS ADAPTADAS-PEAMA O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO. |
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1199, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO PASTOR VANDERLEI HUMBERTO COCO O DIPLOMA DO MÉRITO RELIGIOSO. |
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1198, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO MOVIMENTO DE CURSILHOS DE CRISTANDADE DA DIOCESE DE JUNDIAÍ O DIPLOMA DO MÉRITO RELIGIOSO. |
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1197, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À PROFª. DRª. LUCIANA CORDEIRO DE SOUZA FERNANDES O DIPLOMA DO MÉRITO ECOLÓGICO. |
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1196, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. GEORGE TOMIC O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1195, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO CAPITÃO PM ELVIS DE SOUZA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1194, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO DIÁCONO ROSÁRIO GUAGLIANO FILHO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1193, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. JOSÉ HAWILLA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1192, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À PEDAGOGA JÚLIA FERNANDES HEIMANN O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE". |
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1191, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO PADRE GENIVAL ANTONIO PESSOTTO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1190, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. JOSÉ MARQUES DE SOUZA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1189, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO PASTOR AIRTON JUVENAL ABÍLIO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1188, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À PROFª. NILBA KATIANE SOLA PADUIM O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE". |
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1187, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. ANTONIO JULIO JUNQUEIRA DE QUEIROZ O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1186, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À SRª. CLARINA ANA FASANARO O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE". |
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1185, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À DEPUTADA FEDERAL ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE". |
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1184, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. ADEMILSON APARECIDO DE OLIVEIRA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1183, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À SRª. ÂNGELA GODIANO O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE". |
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1182, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SARGENTO JAILSON JORGE MARINHO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1181, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À DRª. ROBERTA LOPES BARIANI O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE". |
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1180, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE À PROFª. TÂNIA MUSSI MAIA O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE". |
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1179, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. EDER PALOMO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1178, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO DR. ALFREDO COLUCCINI NETO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1177, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO VEREADOR ENIVALDO RAMOS DE FREITAS O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1176, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO PADRE JOÃO BATISTA CARVALHO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1175, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. ALCEBÍADES PAULINO DE OLIVEIRA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1174, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. RENATO TEIXEIRA DE BARROS O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1173, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO DR. DIOGO LUIZ PEREIRA DA SILVA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1172, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO SR. WALTER DA COSTA E SILVA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1171, de 24/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/06/2008 |
CONCEDE AO PROF. HENRIQUE NICOLINI O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE". |
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1170, de 10/06/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 13/06/2008 |
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/91, QUE REDUZ O IPTU DO APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, NO CASO QUE ESPECIFICA. |
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1169, de 22/04/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 25/04/2008 |
CONCEDE AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA, NO PERÍODO DE 22 DE ABRIL A 10 DE MAIO DE 2008. |
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1168, de 15/04/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 18/04/2008 |
AUTORIZA DOAÇÃO, AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE JUNDIAÍ, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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1167, de 08/04/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/04/2008 |
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 15.ª LEGISLATURA (2009/2012). |
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1166, de 01/04/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 04/04/2008 |
REFERENDA NOMEAÇÃO DO PROF. DR. ITIBAJI ROCHA MACHADO PARA O CARGO DE DIRETOR E DO PROF. DR. ROBERTO ANANIA DE PAULA PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA "DR. JAYME RODRIGUES". |
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1165, de 11/03/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/03/2008 |
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.733/06, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS. |
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1164, de 26/02/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 29/02/2008 |
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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1163, de 12/02/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/02/2008 |
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.673/06, QUE ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT. |
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1162, de 07/02/2008
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/02/2008 |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2005. |
| Total de Registros: 57 | |
