Decreto Legislativo nº 1165, de 11/03/2008

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.733/06, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.

Matéria: PDL nº 1219/2008 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/2008

Data de Publicação: 14/03/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - geral; Publicidade. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 6733 de 14/08/2006 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
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