Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

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Decretos Legislativos - 2002

Decretos Legislativos - 2002
Número	Ementa
892, de 24/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 27/09/2002	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
891, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PROF. DR. CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
890, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. MILTON JOSÉ DE MARCHI A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
889, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO DR. JAYME RODRIGUES (IN MEMORIAM) O DIPLOMA DE HOMENAGEM PÓSTUMA.
888, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. PAULO ALENCAR DA SILVA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
887, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. PEDRO JOEL LANZA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
886, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. JOSÉ BENASSI (IN MEMORIAM) O DIPLOMA DE HOMENAGEM PÓSTUMA.
885, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO LAR ANÁLIA FRANCO A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
884, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. PAULO ROBERTO DA PÓS A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
883, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA A ORDEM DO MÉRITO "COMENDADOR GIUSEPPE FRANCO".
882, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO DEPÓSITO TORTORELLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
881, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE À SRA. INEZITA BARROSO (PROF.ª IGNEZ MAGDALENA ARANHA DE LIMA) A MEDALHA "CORNÉLIO PIRES".
880, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE À SRA. PIERINA ROVERI GOBBO A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
879, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. AVELINO PADOVAN A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
878, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO HOSPITAL DE CARIDADE "SÃO VICENTE DE PAULO" O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
877, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE À ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA COMPANHIA PAULISTA A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
876, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. MARCELLO BALZAN A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
875, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO JOVEM CAIO DURAN PREVIATTI DE SOUZA A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
874, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. REYNALDO RIVA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
873, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO CONSELHO CENTRAL DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
872, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO TEN.CEL. ART. JOSÉ VITOR SIQUEIRA BAZUCHI O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
871, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PADRE WILSON VITORIANO FERREIRA DA SILVA O DIPLOMA DO MÉRITO RELIGIOSO.
870, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO DR. EDILSON MADUREIRA REIS O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
869, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. IRINEU ROMERO FILHO A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
868, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PROF. DR. PAULO ROWILSON CUNHA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
867, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. JÚLIO PASCHOA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
866, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO DIÁCONO ANTONIO PENTEADO SIQUEIRA A MEDALHA "MONSENHOR HAMILTON JOSÉ BIANCHI" DE DIREITOS HUMANOS.
865, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PADRE EDÉLCIO FRANCISCO FERREIRA NETTO O DIPLOMA DO MÉRITO RELIGIOSO.
864, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. JOSÉ CARLOS DE GRANDIS O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
863, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. LUIZ PIOVESAN NETTO (IN MEMORIAM) O DIPLOMA DE HOMENAGEM PÓSTUMA.
862, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE À CAMPANHA DA MÃE PEREGRINA DE SCHOENSTATT, DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA NA DIOCESE DE JUNDIAÍ, O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
861, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. JOSÉ PEDROSO DE MORAES SOBRINHO O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
860, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. ADILIO AUGUSTO PIRES O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
859, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PADRE VENILTON CALHEIROS O DIPLOMA DO MÉRITO RELIGIOSO.
858, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PROF. ANÉZIO DE OLIVEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
857, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE À SRA. RUTE CASTRO DA SILVA O TÍTULO DE CIDADÃ JUNDIAIENSE.
856, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PASTOR ANGELO ROBERTO DE ANDRADE O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
855, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. ALVARO ZAMBON A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
854, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. ADEMIR SILVA - NEGO VÉIO A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
853, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PROF. DR. MAURICIO GARIBE O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
852, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO DR. PÉRICLES BARRANQUEIROS O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
851, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PADRE ELÓI SPERANDIO DALLA VECCHIA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
850, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO DR. ANTONIO RUSSO FILHO O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
849, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PROF. ROBERTO AUGUSTO TORRES LEME O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
848, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO PROF. PAULO MONGELLI O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
847, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE À SRA. REGINA CÉLIA BELLOCCHI O TÍTULO DE CIDADÃ JUNDIAIENSE.
846, de 03/09/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/09/2002	CONCEDE AO SR. JOSÉ ROBERTO CARBONARI A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
845, de 06/08/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 09/08/2002	APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998 DA PREFEITURA MUNICIPAL.
844, de 25/06/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/06/2002	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.469/2000, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.
843, de 14/05/2002 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/05/2002	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
Total de Registros: 50

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