Decreto Legislativo nº 844, de 25/06/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.469/2000, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.
Data de Promulgação: 25/06/2002
Data de Publicação: 28/06/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - campanhas/programas
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 5469 de 30/05/2000
- AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.
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