Projeto de Decreto Legislativo nº 898/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.469/2000, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA.
Data de Apresentação: 24/04/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada